NOVA PORTEIRINHA – No dia 10/05/2024, Cinco, dos Nove vereadores da Câmara Municipal de Nova Porteirinha protocolaram no Ministério Público da Comarca de Janaúba, denúncia solicitando providências em relação aos atos da atual gestão daquela Casa de Leis, atualmente presidida pelo vereador Renato da Auto Escola. Em suas alegações, os vereadores atestam faltar transparência nas contas do atual presidente. No momento da denúncia, consta provas e relatórios de que desde a data 28/03/2024 às 14h41min e 14seg, o Portal da Transparência do site da Câmara Municipal não vinha sendo “alimentado corretamente” com as informações inerentes às movimentações financeiras da atual gestão.
Conforme cita a denúncia, não se
encontravam à disposição da população ou dos demais vereadores, dados
imprescindíveis à fiscalização da gestão do atual presidente, como os relativos
a todos contratos, convênios, despesas, gastos com pessoal e licitações,
verificando-se, portanto, o descumprimento das Leis de Acesso a Informação e da
Transparência, além de infringir o Regimento Interno da Câmara.
Também foi alegado na denúncia, a
informação de que não estavam conseguindo ter acesso às informações sobre os
gastos e pagamentos efetuados referente a construção da sede da Câmara.
Neste pleito junto ao Ministério
Público, os vereadores prevêem que PODERÁ OCASIONAR NO AFASTAMENTO E POSSÍVEL
CASSAÇÃO DO MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE (RENATO DA AUTO ESCOLA) POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. Requerimento neste sentido, também foi protocolado na Câmara.
Porém, depende de que o documento seja colocado em votação na próxima reunião.
Inclusive, ocorreu óbice do
assessor legislativo no momento em que foi solicitado que tal denúncia fosse
incluída na Ordem do Dia da reunião do dia 14 de maio de 2024, momento em que
os legisladores presentes acionaram a Polícia Militar para registrar Boletim de
Ocorrência.
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