JANAÚBA -- Câmara Municipal de Janaúba votou durante a sessão
ordinária desta segunda-feira, 29, o Plano Plurianual (PPA), Projeto de
Lei nº 060.2021, que norteia as ações do Poder Executivo para os próximos
quatro anos, de 2022 a 2025, e aprovou também a Lei Orçamentária Anual (LOA),
Projeto de Lei nº 061.2021, que orça a receita e a despesa do Município
para o exercício de 2022.
O Plano Plurianual (PPA) é uma ferramenta muito importante de gestão dentro da
Administração Pública municipal. É nele que o gestor público, prevê com prazos
determinados a aplicação dos recursos e a execução do plano de governo
apresentado à população, define a orientação estratégica do governo, assim
como, suas metas e prioridades para o período que a legislação estabelece. O PPA
é uma forma de organizar as ações em programas, com metas físicas e
financeiras, e são esses programas que conjugam as ações do Poder Executivo,
uma vez que permite planejar os próximos quatro anos de gestão do Município.
A Lei Orçamentária Anual (LOA), é um projeto que determina
as metas e prioridades da Administração Pública para o ano seguinte, orienta a
elaboração do orçamento da Prefeitura a partir da análise de dados
socioeconômicos e financeiros, é através do cumprimento da LOA que o Município
se direciona a atender as suas prioridades para o exercício do próximo ano,
inclusive para que o Executivo cumpra com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Juntamente com a aprovação destes importantes
projetos, foram aprovadas também as Emendas Impositivas dos Vereadores. O
vereador participando do orçamento do Município e através de suas Emendas,
indicando ao Poder Executivo onde aplicar os recursos do orçamento Municipal,
indicando obras, ações, melhorias e implementações.
Legislativo e Executivo trabalhando juntos pelo povo
janaubense atendendo suas necessidades.
Acesse o site Câmara Municipal de Janaúba (https://www.janauba.mg.leg.br/) e
confira para onde os Vereadores destinaram suas Emendas.