JANAÚBA -- Câmara Municipal de Janaúba votou durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 29, o Plano Plurianual (PPA), Projeto de Lei nº 060.2021, que norteia as ações do Poder Executivo para os próximos quatro anos, de 2022 a 2025, e aprovou também a Lei Orçamentária Anual (LOA), Projeto de Lei nº 061.2021, que orça a receita e a despesa do Município para o exercício de 2022.
O Plano Plurianual (PPA) é uma ferramenta muito importante de gestão dentro da Administração Pública municipal. É nele que o gestor público, prevê com prazos determinados a aplicação dos recursos e a execução do plano de governo apresentado à população, define a orientação estratégica do governo, assim como, suas metas e prioridades para o período que a legislação estabelece. O PPA é uma forma de organizar as ações em programas, com metas físicas e financeiras, e são esses programas que conjugam as ações do Poder Executivo, uma vez que permite planejar os próximos quatro anos de gestão do Município.
A Lei Orçamentária Anual (LOA), é um projeto que determina as metas e prioridades da Administração Pública para o ano seguinte, orienta a elaboração do orçamento da Prefeitura a partir da análise de dados socioeconômicos e financeiros, é através do cumprimento da LOA que o Município se direciona a atender as suas prioridades para o exercício do próximo ano, inclusive para que o Executivo cumpra com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Juntamente com a aprovação destes importantes projetos, foram aprovadas também as Emendas Impositivas dos Vereadores. O vereador participando do orçamento do Município e através de suas Emendas, indicando ao Poder Executivo onde aplicar os recursos do orçamento Municipal, indicando obras, ações, melhorias e implementações.
Legislativo e Executivo trabalhando juntos pelo povo
janaubense atendendo suas necessidades.
Acesse o site Câmara Municipal de Janaúba (https://www.janauba.mg.leg.br/) e
confira para onde os Vereadores destinaram suas Emendas.
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