O relator do projeto que fixou o Auxílio Emergencial para os
trabalhadores informais do Brasil, deputado federal Marcelo Aro, protocolou
hoje um Projeto de Lei para impedir que os beneficiários do auxílio possam ser
obrigados a devolver qualquer valor para o Governo Federal em 2021.
O texto surge para corrigir uma alteração, feita no Senado e
sancionada pelo presidente, que determina que o beneficiário que se recuperar
financeiramente e receber ao longo de 2020 mais que o limite da isenção do
Imposto de Renda, tenha que devolver integralmente o auxílio em 2021, incluindo
o dos dependentes.
“É absurda a possibilidade de um cidadão precisar devolver
dinheiro ao Governo. O auxílio tem um único propósito: salvar as famílias que
se encontram em extrema vulnerabilidade nesse período crítico que atravessamos.
São pessoas que hoje dependem desse recurso para pagar as contas mais básicas e
sobreviver. Não é empréstimo, é auxílio. E quem ingressou com o pedido e foi
aprovado, por se enquadrar nos critérios, não pode depois ter que devolver
qualquer valor. Isso contraria princípios básicos do direito”, afirma o
parlamentar.
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