Justiça Eleitoral em acordo com candidatos define regras para a campanha na Comarca

JANAÚBA – A Justiça Eleitoral, através do Cartório da 147 Zona Eleitoral de Janaúba que abrange ainda os municípios de Nova Porteirinha e Verdelândia esteve reunida na manhã desta segunda-feira, dia 5, com representantes dos partidos e coligações, bem como candidatos a prefeito e vice-prefeitos destas três cidades, no Centro Cultural do Sindicato Rural para traçar diretrizes visando uma campanha eleitoral tranquila na referida Comarca.

Conduzida pela Juiza eleitoral, Gicélia Milene Santos, acompanhada do promotor de Justiça, Daniel Castro Melo e do diretor do Cartório Eleitoral, Marcos Paulo Oliveira de Jesus, a referida reunião foi bastante prestigiada entre os que vão militar diretamente nas campanhas e serviu, entre outras coisas, para pautar a forma como serão conduzidas as formas de propagar os nomes dos candidatos, tendo os representantes da Justiça Eleitoral pontuado alguns itens, alertando os mesmos para possíveis punições em casos de descumprimento à alguma regra.

A tônica das colocações dos representantes da Justiça Eleitoral, unanimemente, foi a de se buscar uma campanha limpa, tranquila e com diminuições de custos, uma vez que as regras para captação de recursos mudou e deixou os candidatos e partidos com poucas formas de arrecadação.

Todos os presentes, com exceção, num primeiro momento, da atual prefeita e candidata à reeleição de Nova Porteirinha, Joélia Barbosa concordaram com as colocações da Justiça Eleitoral que, em acordo, definiu a eliminação de algumas ações que eles consideravam como dispendiosas financeiramente e que poderiam colocar em risco a saúde das pessoas neste momento de pandemia que o mundo atravessa.

Entre estas ações, por exemplo, definiu-se em Janaúba que não haverá campanha pela TV, ficando apenas para a rádio e jornal impresso. Também foram abolidos as carreata e comícios, ficando liberadas, no entanto, reuniões menores.

Outro fator determinante entre os representantes de partidos foi a sugestão dada de que se organizar uma agenda prévia dos locais onde cada candidato pretende se apresentar para evitar, além das aglomerações, atritos de datas.

“Devemos usar, neste momento e é o que pedimos a todos, o bom senso”, disseram tanto o promotor, como a juíza e o diretor do Cartório aos presentes. Salientando que as decisões foram tomadas democraticamente ouvindo todos os representantes que, por votação aprovaram as sugestões que serão acatadas.

NOVA PORTEIRINHA – Enquanto todos os outros candidatos das cidades de Janaúba, Verdelândia e Nova Porteirinha, além de acatarem as sugestões da Justiça Eleitoral, ainda as elogiaram, a atual prefeita de Nova Porteirinha Joélia Santos Barbosa foi na contra-mão e disse que, apesar do acordo firmado, ela não iria cumprir. Segundo ela, existe uma Legislação eleitoral, a qual ela vai seguir e não o acordo proposto e aceito por todos. Isso se deu diretamente quando estava decidindo por não haver carreatas nesta campanha.

De acordo com a juíza Gicélia Santos, o promotor Daniel Melo e o diretor do Cartório Marcos Paulo, esta sugestão ajudaria os candidatos em várias questões, como exemplo citaram a possibilidade de problemas na distribuição de combustíveis e, ainda, e o que para eles seria pior, a aglomeração, pois com a passagem dos carros nas ruas da cidade, que é pequena, haveria aglomeração de pessoas assistindo.

A prefeita Joélia no entanto foi enfática ao afirmar que iria sim fazer as carreatas. Foi quando tanto o promotor, como a juíza, a alertaram sobre os problemas que poderia enfrentar no âmbito da Justiça Eleitoral, com gastos de campanha; de Saúde, com aglomeração colocando em risco a saúde das pessoas e do Meio Ambiente devido ao ruído.

Findada a reunião, o diretor do Cartório Eleitoral ficou de criar um grupo no Watsapp com os representantes das Coligações para dar sequência nas conversas e oficializar o referido acordo.

CARTÓRIO ELEITORAL -- Agora, na parte da tarde, por volta das 15h30 min, o diretor do Cartório Eleitoral, Marcos Paulo Oliveira de Jesus ligou para a redação do JORNAL DA SERRA GERAL e explicou que, após a reunião, quando todos estavam indo embora, ele conversou com a prefeita Joélia e seus assessores, tendo a convencido de aderir o acordo, o que teria sido aceito por ela. Porém, desta conversa não participou o JORNAL DA SERRA GERAL, que só obteve esta informação através deste telefonema na parte da tarde. 

Fotos: Júnior Soares, gentilmente cedidas ao JORNAL DA SERRA GERAL 

Governo anuncia início do retorno das atividades escolares presenciais em Minas

Janaúba, Jaíba, Espinosa e demais da região 

da Serra Geral de Minas estão aptas ao retorno

 

JANAÚBA -- Com tendência de estabilização da pandemia no estado, o Governo de Minas Gerais definiu, hoje, quinta-feira (23/9), a data de 5 de outubro para o início do retorno às atividades escolares presenciais. Esse é o primeiro movimento para a volta gradual às aulas presenciais em todo o Estado. Seguindo rígidas regras e protocolos sanitários, as escolas públicas e privadas poderão retornar às atividades presenciais apenas nas regiões inseridas na onda verde do plano Minas Consciente. Já o ensino superior poderá voltar às aulas presenciais nas regiões contempladas na onda amarela do plano, sendo que faculdades poderão retornar às atividades presenciais já na próxima semana.

Protocolo e autonomia -- O protocolo de saúde será único e aplicado a todas as escolas. As redes particular e municipal, no entanto, terão autonomia para definir a estratégia de retorno, como a ordem das turmas que retornarão às salas de aula e se as aulas já começarão no dia 5/10.

No caso das 3,6 mil escolas estaduais, a secretária de Educação Julia Sant’Anna explicou que a volta às atividades presenciais dos alunos do 3º ano do ensino médio está prevista para o próximo dia 19 de outubro. Antes disso, a partir do dia 5 de outubro, professores e diretores serão convocados para o planejamento do retorno. A partir de orientações da Secretaria de Estado de Educação (SEE), em conjunto com as evoluções de ondas do plano Minas Consciente, gradualmente outras turmas retornarão, seguindo os critérios sanitários de segurança definidos pelo governo.

Frequência -- Nas escolas estaduais não haverá falta ou perda do dia letivo para os alunos que não comparecerem às aulas presenciais, pois será mantido o regime de estudo não presencial, que é integrado pelas teleaulas, pelo aplicativo Conexão Escola e pelo Plano de Estudo Tutorado (PET). Como ressalva, pessoas com mais de 60 anos e com comorbidades serão dispensadas das atividades presenciais.

“Não será obrigatório, por isso vamos manter as aulas online. Entendemos que o 3º ano tem a situação mais difícil e complicada, tendo em vista a aproximação do Enem. E reforçando o ponto de que a oferta das estratégias presenciais será progressiva e realizada com todo o cuidado. As aulas presenciais estarão focadas em fixação dos conteúdos que já vêm sendo trabalhados na educação remota”, explicou a secretária.

Minas Consciente

A decisão de retorno às atividades escolares presenciais também é respaldada no atual momento epidemiológico no estado, que não tem nenhuma região na chamada onda vermelha, a mais restritiva do plano Minas Consciente. Todas as regiões estão na onda amarela, com exceção da Norte, que se encontra na onda verde. Uma situação que favorece as condições para o retorno educacional responsável, segundo o secretário adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

“Hoje, o estado só tem macrorregiões nas ondas amarela e verde. Ou seja, todo o estado poderá ter o retorno do ensino superior, sejam elas públicas ou privadas. É muito importante que os reitores e todo o corpo diretivo das instituições de ensino possam ter esse tempo para fazer o alinhamento estratégico do retorno”, esclareceu Passalio.

Crédito (foto): Pedro Gontijo/Imprensa MG

 

Rifa de programa sexual vira caso de polícia em Janaúba

Divulgada nas redes sociais, a "rifa dos sonhos" tornou-se sucesso de vendas em Janaúba. Foi aberto inquérito para investigar crime de favorecimento à prostituição

 

JANAÚBA -- Uma rifa de R$ 20,00 cujo prêmio para o sorteado seria um programa sexual com duas “acompanhantes dos sonhos”, com o motel incluído, acabou se tornando um pesadelo para os envolvidos. A “rifa dos sonhos” foi divulgada nas redes sociais em Janaúba.

Depois de tornar assunto muito comentado na cidade e um “sucesso de vendas”, a “rifa dos sonhos” virou um caso de polícia. Foi aberto um inquérito policial para investigar o caso. E o sorteio, que estava marcado para 12 de outubro, pelo resultado da Loteria Federal, foi suspenso. Duas pessoas já foram ouvidas pela policia e as investigações continuam em andamento.  

Um inquérito foi instaurado pela delegada Gessiane Soares Cangussu, da Delegacia de Crimes contra a Mulher de Janaúba. Ela afirma que, se vierem a ser considerados culpados, os promotores da “rifa dos sonhos” poderão cumprir pena.  

A delegada explica que a prostituição por si só não é crime. “Mas, no meu entendimento, neste caso, pode ter ocorrido o crime de favorecimento à prostituição, previsto no artigo 230 do Código Penal Brasileiro, que trata do crime da pessoa tirar proveito da prostituição alheia”, afirma Gessiane.

Ela lembra que a prática delituosa pode resultar em pena que vai de um a quatro anos de prisão e multa. “Precisamos entender que ninguém rifa pessoas. Pessoas não são mercadorias para serem rifadas”, afirma Gessiane Cangussu. “Além disso, a questão é que estavam rifando uma atividade sexual contra os bons costumes e a moral pública”, acrescentou. 

A delegada de Janaúba informou que ouviu o depoimento de uma mulher, que seria uma blogueira na cidade e fez a divulgação da “rifa dos sonhos” por meio de um vídeo na conta dela, no Instagram. Conforme Gessiane, a mulher negou envolvimento na realização do “sorteio”, alegando que apenas recebeu o pagamento pela divulgação da rifa: Primeiro, R$ 300,00, e depois, mais R$ 200,00, “tendo em vista que a vendagem foi muito boa”. 

Conforme a policial, inicialmente, teriam sido lançados 500 bilhetes da “rifa dos sonhos”. Com o sucesso de vendas, teria sido lançado um “segundo lote”, com mais 200 cupons. Por intermédio do depoimento da mulher, a delegada Gessiane Cangussu identificou e ouviu também um homem que teria solicitado a divulgação da “rifa do sexo”. 

No entanto, ao prestar depoimento na delegacia, o suspeito negou ser o autor do sorteio. Conforme a delegada, ele declarou que o idealizador da “rifa dos sonhos” é um outro homem de Janaúba, mas alegou não ter a identificação e o endereço do referido morador, o que está sendo objeto de investigação por parte da polícia. 

Ainda de acordo com Gessiane Cangussu, o mesmo homem disse que o sorteio do programa sexual foi idealizado com objetivo de “levantar renda para pessoas carentes da região”, mas sem fornecer maiores informações a respeito da questão.  

Ela informou  que teve conhecimento de que, após o cancelamento do sorteio, o idealizador estaria devolvendo o dinheiro do bilhete para os compradores. (Matéria Jornal ESTADO DE MINAS)

Covid-19 volta a preocupar Janaúba, que já registra 14 mortes

 JANAÚBA – Após uma trégua de mais de 50 dias, sem que fosse registrada mais morte em decorrência do Novo Corona Vírus, o município de Janaúba se vê nestes últimos três dias preocupado com o vírus.

É que, no domingo, dia 13 uma senhora idosa faleceu. Já na segunda, dia 14 mais uma morte registrada. Desta vez um senhor idoso. E, nesta terça-feira, dia 15, um paciente em estado grave com o Corona Vírus foi transferido de avião do Hospital Regional para hospitais de Belo Horizonte.

Até o momento, Janaúba registrou 14 mortes em decorrência do Covid-19, sendo que existem mais de 800 casos confirmados da doença.

Polícia Civil de Jaíba lança a sua campanha “Alimente um Cão de Rua”

 JANAÚBA -- Em parceria com a Associação de Proteção aos Animais de Jaíba, aqui na região da Serra Geral de Minas, a Polícia Civil lança o projeto: Alimente um Cão de Rua”. O projeto é resultado da  preocupação  da delegada Gabriela Pádua Salomão Hanuux,  que trabalhou em Jaíba,  com os cães de rua, naquela cidade.

O propósito foi abraçado pela delegada Bruna Garcia ao assumir a titularidade da Delegacia em Jaíba, além da Comarca a autoridade  assumiu o compromisso de apoiar a causa em prol dos animais. 

“Os policiais e servidores municipais mensalmente realizam uma “vaquinha” para adquirir ração, com a adesão o custo fica acessível a todos. Os integrantes da Associação são responsáveis por colocar  os alimento em vários pontos da cidade, formando uma verdadeira rede de alimentação”, disse a delegada em questão.

Ela ainda esclarece que diariamente colocava ração e água na calçada da delegacia, durante o expediente. Com o tempo, percebeu a necessidade de disponibilizar água e alimento nos períodos noturnos e finais de semana e, assim, passou a colocar os vasilhames na calçada da residência dela que fica próxima à delegacia. 

"Esta ação dos policiais civis de Jaíba reforçam o papel da Polícia Civil, que não é só de polícia judiciária, mas também de polícia comunitária, que trabalha em parceria com o povo e com a socieda civil organizada, visando melhor qualidade de vida para todos, incluindo o equilíbrio ecológio", explicou  a delegada Bruna Garcia. “O  meio ambiente é a verdadeira moradia de todos, essa ação tem por objetivo ser espelho e exemplo à população.É  necessário conscientizar a sociedade sobre a importância de olhar com respeito e carinho os animais de rua" finalizou a delegada.

Defensoria Pública realiza mutirão “Direito a Ter Pai”

JANAÚBA -- A Defensoria Pública de Minas Gerais, incluindo a unidade de Janaúba, estará realizando o seu tradicional Mutirão "Direito a Ter Pai 2020”. esta será a 8ª edição estadual do referido mutirão de reconhecimento de paternidade/maternidade, promovido anualmente pela Defensoria Pública de Minas Gerais.

O objetivo da iniciativa é garantir à criança, ao adolescente e ao adulto, o direito a ter o nome do pai ou da mãe em seu registro de nascimento.

As inscrições serão feitas exclusivamente de forma remota, pelos canais digitais da Defensoria, no período de 1º a 30 de setembro.

Todo o serviço é gratuito e contempla exames de DNA e reconhecimento espontâneo de paternidade. O formato do evento foi adequado de forma a ser realizado com todos os cuidados sanitários de prevenção à Covid-19.

O Mutirão “Direito a Ter Pai” já superou a marca de 50 mil atendimentos em Minas Gerais desde sua primeira edição, em 2011.

Limites de gastos de campanha em Janaúba e região

Quanto cada candidato poderá gastar nas campanhas

JANAÚBA -- Já estão disponíveis, no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE,) os limites de gastos que os candidatos aos cargos de prefeito e vereador deverão respeitar, em suas respectivas campanhas, para concorrer nas Eleições Municipais de 2020, atendendo ao que determina a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). 

Para Janaúba, o limite de gastos para o cargo de prefeito é de R$ 464.492,81. Para vereador o limite é de R$ 18.516,73. Na região da Serra Geral, o município de Nova Porteirinha terá como teto máximo para as campanhas de: Prefeito, 108.039,06 e vereador, R$ 14.192,37. Em Porteirinha, os limites serão: Prefeito: 257.864,91 e vereador, R$ 10.803,91. Já em Jaíba, Prefeito: 108.039,06 e vereador, R$ 10.803,91. Em Verdelândia, os candidatos a prefeito poderão utilizar como teto máximo de despesas de campanha, R$ 155.790,51 e vereadores, R$ 10.803,91.

Segundo a Lei das Eleições (artigo 18-C), o limite de gastos das campanhas dos candidatos a prefeito e a vereador, no respectivo município, deve equivaler ao limite para os respectivos cargos nas Eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substitua. Para as eleições deste ano, a atualização dos limites máximos de gastos atingiu 13,9%, que corresponde ao IPCA acumulado de junho de 2016 (4.692) a junho de 2020 (5.345).

Quem desrespeitar os limites de gastos fixados para cada campanha pagará multa no valor equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o teto fixado, sem prejuízo da apuração da prática de eventual abuso do poder econômico. Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito, onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% do previsto no primeiro turno.

DESPESAS -- O limite de gastos abrange a contratação de pessoal de forma direta ou indireta, que deve ser detalhada com a identificação integral dos prestadores de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado. Entra também nesse limite a confecção de material impresso de qualquer natureza; propaganda e publicidade direta ou indireta por qualquer meio de divulgação; aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; e despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas.

A norma abrange, ainda, despesas com correspondências e postais; instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha; remuneração ou gratificação paga a quem preste serviço a candidatos e partidos; montagem e operação de carros de som; realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; produção de programas de rádio, televisão ou vídeo; realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais; criação e inclusão de páginas na internet; impulsionamento de conteúdo; e produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

OUTRAS REGRAS -- Segundo a Lei das Eleições, serão contabilizadas nos limites de gastos as despesas efetuadas pelos candidatos e pelos partidos que puderem ser individualizadas. Já os gastos com advogados e de contabilidade ligados à consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais, bem como de processo judicial relativo à defesa de interesses de candidato ou partido não estão sujeitos a limites de gastos ou a tetos que possam causar dificuldade no exercício da ampla defesa. No entanto, essas despesas devem ser obrigatoriamente declaradas nas prestações de contas.

A lei dispõe, ainda, que o candidato será responsável, de forma direta ou por meio de pessoa por ele designada, pela administração financeira de sua campanha, seja usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, seja utilizando recursos próprios ou doações de pessoas físicas. Além disso, o partido político e os candidatos estão obrigados a abrir conta bancária específica para registrar toda a movimentação financeira de campanha.

No município de Janaúba, os valores serão maiores em relação às outras cidades da região da Serra Geral